STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Interpretação de direto local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível declarar a inexistência do direito ao adicional de insalubridade com base na Lei 13.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sem prévia interpretação de direito local. Isso porque a conclusão do Tribunal de origem foi determinada com base na interpretação do direito local (Lei Municipal 1.662/1994, art. 80).
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