DOC. 220.4281.1789.8413

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para fixar o valor da indenização. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para aumentar o valor devido. Interposto recurso especial, pretende a parte recorrente alterar o valor fixado da indenização.

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