STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Rav. Vantagens remuneratórias. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que questionou os limites objetivos da coisa julgada - argumentou ter sido condenada apenas à obrigação de fazer, consistente na implementação de benefício, e não de pagar parcelas pretéritas - além da existência de litispendência com mandado de segurança coletivo e excesso de execução. Na sentença, o feito foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente.
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