DOC. 220.4281.1889.4344

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e enunciado 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que ordenou a suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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