STJ. Processual civil. Embargos à execução. Afastar cobrança de crédito. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia afastar a cobrança de créditos expressos em Certidões de Dívidas Ativas concernentes a aforamentos relativos a imóveis. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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