DOC. 220.4281.1968.9783

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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