DOC. 220.4281.4861.1209

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária. Revisão. Inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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