STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Tese de inexistência de nexo de causalidade e de dolo. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão.. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em provas colhidas em juízo. Pena-base. Consequências do delito. Alto valor sonegado. Fundamento idôneo. Adimplemento de parcelas. Ausência de prequestionamento.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
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