DOC. 220.4291.1374.7297

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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