DOC. 220.4291.1418.5640

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, tortura e maus tratos. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 04/08/2014).

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