DOC. 220.4291.1476.8447

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.

1 - De acordo com entendimento desta Corte «[e]stabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).

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