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DOC. 220.4291.1603.0870

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.

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