DOC. 220.4291.1719.5383

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação do embargante para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio do embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Hipossuficiência financeira não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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