DOC. 220.4291.1782.6462

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Análise de pleito constante de recurso anterior. Reiteração. Excesso de prazo na apelação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ.

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