STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratação de anúncios publicitários. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa ou comprovação das apontadas irregularidades. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 4.680/1965, art. 3º, Decreto-lei 57.590/1966, art. 9º, IV, Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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