DOC. 220.4291.1810.4269

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Exclusão de circunstância judicial desfavorável. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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