DOC. 220.4291.1811.3639

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 413. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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