STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Descaminho e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Dilação probatória. Alegação de que se trata de crime continuado. Matéria não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.
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