DOC. 220.4291.1936.6258

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de documento falso. Conduta inerente ao próprio tipo penal de estelionato. Valoração negativa. Impossibilidade. Ilegalidade constatada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser considerada como desfavorável para justificar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime.

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