DOC. 220.4291.7618.4560

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado.

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