DOC. 220.4993.9014.5782

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRESA CONTRIBUINTE CREDENCIADA AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -

Pretensão da autora de reabertura de prazo para interposição de recurso, no processo administrativo tributário, por alegada nulidade da intimação efetuada exclusivamente via Diário Oficial - Aplicação das regras da Lei Estadual 13.918/09 - Nulidade da intimação eletrônica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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