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DOC. 220.5021.2245.9427

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Retenção de percentual de vencimentos do credor que passou a figurar como devedor nos autos do cumprimento de sentença, após o descumprimento de ordem de restituição de valores indevidamente levantados da conta judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos cotejados.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

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