STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a descrição fática delineada na denúncia, o ora agravante e outro acusado negociaram o pagamento do montante ilícito, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, a fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU referentes a um empreendimento imobiliário. Fatos que foram apurados na investigação, sobretudo mediante provas colhidas em interceptações telefônicas, e que apontam para o crime de corrupção ativa, imputado a eles. Assim, revela-se prematura qualquer conclusão acerca da atipicidade das condutas apuradas, que devem ser melhor esclarecidas no curso da instrução penal.
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