DOC. 220.5021.2379.5201

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ.

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