STJ. Direito civil e processual civil. Conflito positivo de competência. Incidente instaurado pela parte, que se encontra em recuperação judicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.
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