DOC. 220.5031.2212.8593

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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