DOC. 220.5031.2399.7827

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp. Acórdão/STJ, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo.

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