DOC. 220.5031.2684.7611

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Artigos. Apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não forem apreciados pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ.

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