DOC. 220.5041.2160.2387

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer. Descumprimento de obrigações em compromisso de compra e venda de imóvel. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Falta de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança cumulada com pedido de obrigação de fazer, em razão de descumprimento de obrigações em compromisso de compra e venda de imóvel.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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