STJ. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Ação cautelar de sustação de protesto. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação cautelar de sustação de protesto ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para determinar a sustação dos protestos, ou de suas consequências, se já houve o apontamento dos títulos, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada recursal. Na sequência, o recurso especial manejado pelo ora agravante foi inadmitido na origem. No STJ, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
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