DOC. 220.5041.2351.4503

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de oficial de justiça. Anulação de ato administrativo. Existência de motivação. Supremacia do interesse público. Ilegalidade e abuso de poder não demonstrados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente assevera que a remoção é considerada ilegal pois está baseada em resolução da Presidência do TJPB.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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