DOC. 220.5041.2661.8894

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão do contrato. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Tema 938/STJ. Ausência de previsão no contrato. Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Tema 938/STJ: Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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