DOC. 220.5041.2665.3201

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o pagamento do reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta e para que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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