STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Embargos à execução. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que indeferiu impugnação à execução, proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido para manter inalterada a decisão recorrida. No STJ, decisão monocrática não conheceu do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a.
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