DOC. 220.5041.2787.8268

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Execução contra a Fazenda Pública estadual. Legitimidade dos exequentes. Título executivo. Abrangência. Discussão. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a rediscussão dos critérios fixados no título executivo no tocante à legitimidade da parte exequente, bem como quanto à incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) à remuneração dos agravados, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (fl. 277) ofenderia a coisa julgada.

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