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DOC. 220.5041.2795.2122

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Retificação de rpv. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de Requisição de Pequeno Valor - RPV para que passe a constar como beneficiária a sociedade de advogados que o ora agravante é sócio. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal e à divergência não comprovada.

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