STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial. Art. 266, § 4º, do RISTJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs à Fazenda do Estado multa por litigância de má fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial. Esta decisão foi mantida no julgamento na Primeira Turma.
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