STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo no sentido de que a existência de coisa julgada quanto ao índice de juros de mora impede, no caso, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1-F, uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF.
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