DOC. 220.5051.2834.1302

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174).

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