DOC. 220.5061.2167.8341

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídios e lesão corporal. Pronúncia confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de desclassificação para a forma culposa. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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