DOC. 220.5061.2260.5524

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular.

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