DOC. 220.5061.2303.5910

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.

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