STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória deferida na origem com arbitramento de fiança. Não recolhimento. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350.
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