DOC. 220.5061.2380.1704

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo por intempestividade. Insurgência recursal do requerido.

1 - Não há se falar em intempestividade do recurso especial, ante a comprovação de indisponibilidade do sistema do Tribunal local no dia correspondente ao termo final para o manejo do apelo. Provimento do agravo interno para afastar fundamentação e análise, de plano, do agravo (CPC/2015, art. 1.042).

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