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DOC. 220.5061.2447.1713

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Contrato de locação. Empresa locatária submetida ao regime de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Competência do juízo suscitado. Insurgência da agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d».

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