DOC. 220.5061.2492.8811

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Dosimetria corretamente realizada pelo acórdão atacado. Regime fechado justificado. Substituição da pena privativa por uma restritiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Aumento da pena-base justificado pelas consequências do crime que, segundo consignado pelas instâncias de origem, causaram abalo psicológico na vítima, entendimento que esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

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