DOC. 220.5061.2527.6213

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Indevida inovação recursal. Recurso com fundamentação deficiente. Impossibilidade de correção. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível conhecer da alegada ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V, porquanto não houve o prequestionamento da matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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