STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal indeferida. Reconhecimento de nulidade por violação ao CPP, art. 28. Preclusão. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à violação ao CPP, art. 28, a Defesa não apontou o vício oportunamente, estando a nulidade prejudicada pela preclusão. Precedentes. 1.1. Conforme consta na própria peça revisional, o desrespeito ocorreu anos antes de 2012, sendo o vício alegado apenas na presente revisão criminal formulada em 2019.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito