DOC. 220.5061.2676.9784

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.

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