DOC. 220.5061.2679.8566

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Polícia militar. CPP, art. 301. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta dos Policiais Militares está embasada no CPP, art. 301 que preceitua que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos.

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